Home- busca: Servidor publico municipal
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 17:10
Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
cargos ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 10:15
Responsabilidade civil objetiva do estado. Emissão de portaria que determinou o recolhimento de carteiras de habilitação.
Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de fraude por servidor público (policial). Apreensão
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 17:40
Ex-técnico do INSS tem bens bloqueados
-servidor, geraram mais de R$ 1 milhão de reais de prejuízo ao erário
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 16:40
Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício
Justiça concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 12:20
Acúmulo de cargos precisa seguir princípios legais
Tribunal julgou viável o acúmulo de cargo de um servidor da área da saúde e concedeu o aumento de sua carga horária para 40 horas semanais
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 14:50
MPF/TO denuncia correspondente do Caixa Aqui por peculato
Denúncia também pede condenação de mais 11 pessoas. Servidor teria simulado vários depósitos em
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:22
Veículo oficial causa acidente e gera indenização
Autor afirma que teve seu veículo colidido por veículo oficial conduzido pelo servidor público, o
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 17:28
Condenado homem acusado de matar moradores de rua
O economista e servidor aposentado do Banco Central, afirmou que se sentia ameaçado pelos mendigos
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 15:15
Professores ganham direito à progressão funcional
A decisão no TJRN ressaltou que a alegação do Estado de que uma promoção de servidor implica em aumento de dispêndios a serem suportados pelo erário.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 14:55
DF é condenado a pagar em pecúnia licença-prêmio não usufruída
Uma decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF vai beneficiar um servidor que se aposentou sem gozar a licença-prêmio a que tinha direito.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 18:50
Ministra Ellen Gracie mantém suspensão de pensão paga a incapaz
O rapaz assumiu a condição de dependente do avô materno, servidor do Ministério da Justiça, desde que este assumiu sua guarda, em 1989.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 17:06
Valores pagos em doutorado pela UFPel serão ressarcidos por professor que se demitiu
Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em curso de doutorado no exterior para um servidor.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 12:04
Culpa parcial da Administração e da vítima por morte de motorista em ambiente de trabalho
de danos morais pela morte de servidor público federal.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 17:49
Viúva receberá valores atrasados de pensão
A viúva de um ex-servidor público ganhou o direito de receber valores atrasados, referentes a um
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Doutrina » Comercial Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 01:00
Lei 11.688, de 04 de junho de 2008
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor de: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
Recurso de revista. Município de Aracoiaba. Lei Municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 364, I/TST. Agravo de instrumento provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Agosto de 2008 - 01:00
Reexame necessário. Apelação. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Lei Municipal. Art. 152, §1º, CEMG. Limitação ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários da anterioridade e da não-surpresa.
Segundo entendimento firmado na Corte Superior deste tribunal, a limitação ao poder de tributar contida no artigo 152, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplica-se aos Municípios.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 09:33
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2008 - 10:18
Professora vítima de desabamento de teto é indenizada.
A professora da Escola Municipal Marize Paiva, Josicléia Gabriel da Costa, receberá uma indenização
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Janeiro de 2009 - 03:00
Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE). Arts. 342 e 347 da Lei municipal n. 5.054, de 6.1.1997.
A cobrança das taxas de licença para publicidade (TLP) e para funcionamento em horário especial (TLFHE) é legítima, pois fundamentada no exercício regular do poder de polícia do Município.
